Direitos da pessoa com TEA e autismo em Porto Alegre/RS

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Por isso, tem direito à educação inclusiva em escolas públicas e particulares.

A escola não pode recusar a matrícula em razão do TEA. As escolas particulares também não podem cobrar valores adicionais na mensalidade ou na matrícula por conta das adaptações necessárias.

Quando houver necessidade comprovada, o aluno com TEA pode ter direito a acompanhante especializado em sala de aula. A análise considera os relatórios dos profissionais que acompanham a criança e as necessidades de cada caso.

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não tem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família.

Para a pessoa com TEA, o INSS avalia a renda da família e realiza uma avaliação médica e social. A inscrição no Cadastro Único é um dos requisitos.

Quando o pedido é negado, a decisão pode ser revista, inclusive na Justiça. Os documentos médicos, os relatórios terapêuticos e a composição da renda familiar orientam a análise.