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Informações para pacientes e familiares compreenderem situações relacionadas a planos de saúde, SUS e cuidados em saúde.
O paciente tem direito de acessar o próprio prontuário médico sem precisar explicar o motivo e de receber cópia sem custo, segundo o Estatuto dos Direitos do Paciente, em vigor desde abril de 2026. O prontuário deve ser guardado por pelo menos 20 anos. Depois da morte do paciente, o cônjuge ou companheiro e os herdeiros podem pedir acesso, comprovando o parentesco.
Ler artigoA lei permite sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou um dependente dele tem câncer, é portador do HIV ou está em estágio terminal de doença grave. O pedido é feito na Caixa Econômica Federal, com relatório médico recente. Para outras doenças graves, que não estão na lista, já houve decisões judiciais autorizando o saque.
Ler artigoO plano de saúde deve cobrir a cirurgia bariátrica quando o paciente se enquadra nos critérios da ANS, que levam em conta o índice de massa corporal (IMC), as doenças associadas e o tempo de tratamento clínico. Depois da bariátrica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano também deve cobrir a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico, porque ela faz parte do tratamento da obesidade.
Ler artigoO plano de saúde com cobertura hospitalar deve cobrir a internação psiquiátrica indicada pelo médico, inclusive para dependência de álcool e drogas, e não pode limitar o número de dias. O que o contrato pode prever é uma coparticipação de até 50% das despesas a partir do 31º dia de internação no mesmo ano. Negativas sem fundamento podem ser contestadas na ANS ou na Justiça.
Ler artigoO plano de saúde não é obrigado a cobrir todo tipo de atendimento em casa. Mas, quando o médico indica a internação domiciliar no lugar da internação no hospital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o plano não pode simplesmente negar. Também não pode reduzir as horas de atendimento sem indicação médica, e deve fornecer os materiais indispensáveis ao tratamento.
Ler artigoO plano de saúde só pode ser cancelado por falta de pagamento se houver pelo menos duas mensalidades em atraso, seguidas ou não, e se a operadora avisar o beneficiário até o 50º dia de atraso, dando 10 dias para pagar. O aviso precisa ser comprovado. Cancelamento sem esse aviso, ou durante uma internação, pode ser questionado.
Ler artigoPara planos individuais e familiares, a ANS fixou o teto de 5,11% para os reajustes aplicados entre maio de 2026 e abril de 2027. Planos coletivos, de empresa ou por adesão, não têm teto fixo, mas o aumento precisa ser justificado. Também existe o reajuste por idade, que segue faixas definidas e termina aos 59 anos. Um aumento fora dessas regras pode ser questionado.
Ler artigoSim. A ludopatia, ou transtorno do jogo, é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e o plano de saúde deve cobrir o tratamento: consultas com psiquiatra, psicoterapia sem limite de sessões e, quando indicada pelo médico, internação. Depois de 30 dias de internação no ano, o plano pode cobrar coparticipação de até 50%, se isso estiver previsto no contrato.
Ler artigoDoença preexistente é aquela que a pessoa já sabia ter quando contratou o plano. Ela precisa ser informada na declaração de saúde. Nesse caso, o plano pode limitar, por até 24 meses, cirurgias, UTI e procedimentos de alta complexidade ligados a essa doença. Se a operadora alegar que a pessoa escondeu a doença, ela precisa provar isso, e não pode suspender o atendimento por conta própria.
Ler artigoA portabilidade de carência permite trocar de plano de saúde sem cumprir as carências de novo. Para isso, é preciso estar com as mensalidades em dia, ter ficado um tempo mínimo no plano atual (em geral, dois anos na primeira troca) e escolher um plano compatível. A operadora nova tem 10 dias para responder. Se não responder, a portabilidade é considerada aceita.
Ler artigoUm medicamento de alto custo pode ser fornecido pelo plano de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas cada um segue regras próprias. No plano, pesam o tipo de uso (hospitalar, ambulatorial ou em casa) e o rol da ANS. No SUS, pesa se o remédio está nas listas oficiais. Em ambos, o relatório médico e o registro na Anvisa são decisivos.
Ler artigoDesde abril de 2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026) garante a todo paciente o direito de ter um acompanhante em consultas e internações, em hospitais públicos e privados. O acompanhante só pode ser impedido quando o profissional responsável entender que a presença dele traz prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de outras pessoas.
Ler artigoO Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento integral, mas trabalha com listas de tratamentos, protocolos e filas. Quando o SUS negou tratamento ou a espera passou do razoável, é possível reclamar na secretaria de saúde, na Ouvidoria do SUS e, se nada resolver, na Justiça. Para câncer, a lei fixa prazos específicos
Ler artigoQuando o plano de saúde nega um tratamento, a operadora tem de explicar o motivo por escrito e indicar a cláusula do contrato ou a norma em que se baseia. Muitas recusas podem ser contestadas: na própria operadora, na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou na Justiça. O caminho depende do motivo da negativa e do tratamento pedido.
Ler artigoEntenda quem pode pedir a isenção de imposto de renda por doença grave, como fazer o pedido e quando pode ser possível recuperar valores pagos.
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